AREsp 2641833 - DECISAO

AREsp 2641833 - DECISAO

Incidiram os óbices da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação/triangularização e falta de prova de ciência/pagamento pela executada), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Triangularização (formação Da Relação Processual), Súmulas (súmula N. 283/stf; Súmula N. 7/stj), Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Triangularização (formação Da Relação Processual) Súmulas (súmula N. 283/stf; Súmula N. 7/stj) Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais ao executado por pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação/triangularização; inexistência de prova de ciência e de que a executada realizou o pagamento)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiram os óbices da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação/triangularização e falta de prova de ciência/pagamento pela executada), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.