AREsp 2670031 - DECISAO

AREsp 2670031 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de recolhimento das custas do STJ, nem com procuração/cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA REGINA FELIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de recolhimento das custas do STJ, nem com procuração/cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão...
  • Publique-se.