AREsp 2613163 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não se comprovou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Artigo 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Artigo 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não se comprovou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.