AREsp 2694347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.