AREsp 2701334 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Artigo 90 Do CPC, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Artigo 90 Do CPC Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atribuir ao executado responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.