AREsp 2692708 - DECISAO

AREsp 2692708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados, motivo pelo qual não se reconheceu divergência jurisprudencial aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (ag Ravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (ag Ravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados, motivo pelo qual não se reconheceu divergência jurisprudencial aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.