AREsp 2692189 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial por divergência de entendimento

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.