AREsp 2695802 - DECISAO

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Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, pois faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Tributo Posterior Ao Ajuizamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Tributo Posterior Ao Ajuizamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, pois faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.