AREsp 2693422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, faltando a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.