AREsp 2689509 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Art. 90 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Art. 90 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se