AREsp 2687357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal (interpretação do art. 90 do CPC).
  2. 2 Houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, exigindo similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a admissibilidade do recurso especial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.