AREsp 2696613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Identidade Jurídica
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração (similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.