AREsp 2684110 - DECISAO

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Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, pois os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam a necessária similitude fática nem identidade jurídica com o acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelas custas processuais
  2. 2 eficácia do princípio da causalidade quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, pois os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam a necessária similitude fática nem identidade jurídica com o acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.