AREsp 2703621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Pagamento Administrativo Do Tributo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Pagamento Administrativo Do Tributo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.