AREsp 2699187 - DECISAO

AREsp 2699187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial, em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Presença ou ausência de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial, em especial necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial, em razão da ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.