AREsp 2682375 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Artigo 90 Do CPC, Pagamento Administrativo Do Tributo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Artigo 90 Do CPC Pagamento Administrativo Do Tributo Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.