AREsp 2546934 - ACORDAO

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Como a agravante efetuou recolhimento simples das custas após a interposição do recurso, houve renúncia ao pedido de gratuidade; por isso, exige‑se o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não ocorreu após intimação, aplicando‑se a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quando há recolhimento posterior de custas
  2. 2 Caracterização de renúncia ao pedido de gratuidade pela realização de recolhimento simples
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção por falta de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como a agravante efetuou recolhimento simples das custas após a interposição do recurso, houve renúncia ao pedido de gratuidade; por isso, exige‑se o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não ocorreu após intimação, aplicando‑se a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção