AREsp 2179059 - DECISAO

AREsp 2179059 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal da parte para complementação das custas quando já houve recolhimento parcial de valores; assim, por haver divergência entre a decisão de origem e o entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a intimação pessoal do recorrente para complementação das custas e novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal da parte recorrente e complementação das custas.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Extinção Do Feito, Complementação De Custas
Direito Processual Civil Direitos Autorais Custas Processuais Intimação Pessoal Extinção Do Feito Complementação De Custas

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas processuais
  2. 2 extinção do feito sem resolução do mérito por não recolhimento de custas complementares
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre intimação pessoal quando houve recolhimento parcial de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal da parte para complementação das custas quando já houve recolhimento parcial de valores; assim, por haver divergência entre a decisão de origem e o entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a intimação pessoal do recorrente para complementação das custas e novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal da parte recorrente e complementação das custas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para intimar pessoalmente a parte recorrente para complementação das custas.