RMS 73995 - DECISAO

RMS 73995 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, pois o pedido posterior de gratuidade de justiça não retroage para eximir encargos processuais anteriores.

Parties
Impetrante/recorrente: FABRICIO CORREIA BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Penal Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preparo Mandado De Segurança

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Parties

FABRICIO CORREIA BRITO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do pedido de gratuidade de justiça para custas anteriores
  2. 2 Configuração de deserção pela ausência de preparo
  3. 3 Natureza processual do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, pois o pedido posterior de gratuidade de justiça não retroage para eximir encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se