AREsp 2683808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição das custas ao executado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.