AREsp 2681754 - DECISAO

AREsp 2681754 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e procedeu ao recolhimento com preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem), conforme precedentes e Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILTON CESAR GIACCHETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMILTON CESAR GIACCHETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  2. 2 Preenchimento incorreto da guia de preparo (GRU) com indicação errônea do número do processo de origem implica deserção
  3. 3 Majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, porque a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e procedeu ao recolhimento com preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem), conforme precedentes e Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...