AREsp 2678490 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e com o comprovante de pagamento; a recorrente apenas alegou ser beneficiária da gratuidade sem comprovação nem certidão do Tribunal de origem; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERONICA QUEOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

VERONICA QUEOSQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e com o comprovante de pagamento; a recorrente apenas alegou ser beneficiária da gratuidade sem comprovação nem certidão do Tribunal de origem; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.