AREsp 2593184 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permitindo aplicar por analogia a Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Sucumbência, Pagamento Administrativo Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de responsabilizar o executado pelo pagamento das custas processuais em razão de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento, sem citação
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permitindo aplicar por analogia a Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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