AREsp 2583657 - DECISAO

AREsp 2583657 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem funda-se em ato normativo infralegal e local (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, art. 1.098), que não se enquadra como 'lei federal', o que impede o reexame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 280/STF; subsidiariamente, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Recolhimento De Taxa Judiciária, Normas De Serviço Da Corregedoria, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Recolhimento De Taxa Judiciária Normas De Serviço Da Corregedoria Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o vencido deve recolher a taxa judiciária correspondente à parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 se é possível o exame pelo STJ de ato normativo infralegal ou legislação local em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem funda-se em ato normativo infralegal e local (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, art. 1.098), que não se enquadra como 'lei federal', o que impede o reexame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 280/STF; subsidiariamente, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.