AREsp 2602062 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o diferimento estadual não alcança as taxas judiciárias federais devidas ao STJ e, não tendo a agravante comprovado o recolhimento do preparo após intimação, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, assim, a manutenção do não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ELISABETH FARSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Custas Processuais, Taxas Judiciárias Federais, Diferimento De Custas, Isenção Heterônoma, Deserção De Recurso, Súmula 187/stj, Preparo Recursal
Processual Civil Custas Processuais Taxas Judiciárias Federais Diferimento De Custas Isenção Heterônoma Deserção De Recurso Súmula 187/stj Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ELISABETH FARSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do diferimento de custas autorizado por legislação estadual às taxas judiciárias devidas a órgão do Poder Judiciário da União
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o diferimento estadual não alcança as taxas judiciárias federais devidas ao STJ e, não tendo a agravante comprovado o recolhimento do preparo após intimação, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, assim, a manutenção do não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 187/STJ