AREsp 2582870 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em casos de pagamento administrativo do débito efetuado após o ajuizamento da execução fiscal, aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 238 CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Inadmissão De Recurso Especial Art. 238 CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando o débito é quitado extrajudicialmente antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputar às partes o pagamento das custas quando há pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em casos de pagamento administrativo do débito efetuado após o ajuizamento da execução fiscal, aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se. Intimações necessárias.