REsp 2096758 - DECISAO

REsp 2096758 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou o princípio da causalidade e entendeu que, ocorrendo o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, compete ao executado suportar os ônus sucumbenciais; assim, afastou-se a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Débito Citação Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação administrativa do débito realizada após o ajuizamento e antes da citação exime o contribuinte do pagamento das custas processuais referentes à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução fiscal paga administrativamente antes da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou o princípio da causalidade e entendeu que, ocorrendo o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, compete ao executado suportar os ônus sucumbenciais; assim, afastou-se a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.