AREsp 2496482 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por entender que o pagamento administrativo do débito realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado, não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade; por consequência, afasto a condenação do Município ao pagamento de custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Extinção Da Execução Fiscal, Responsabilidade Pelas Despesas Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Extinção Da Execução Fiscal Responsabilidade Pelas Despesas Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilizar o executado pelo pagamento das custas processuais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 alegada violação do art. 90 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por entender que o pagamento administrativo do débito realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado, não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade; por consequência, afasto a condenação do Município ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.