REsp 2091355 - DECISAO

REsp 2091355 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, por ser aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, o ônus sucumbencial, inclusive as custas judiciais, deve recair sobre o executado; assim, afasto a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Quitação Administrativa Do Débito, Citação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Quitação Administrativa Do Débito Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 90 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais quando há quitação administrativa do débito após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Manutenção ou afastamento da condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, por ser aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, o ônus sucumbencial, inclusive as custas judiciais, deve recair sobre o executado; assim, afasto a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.