AREsp 2655841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à aplicação de súmulas e jurisprudência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes desta Corte. Em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, houve majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Dívida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Extinção Da Dívida Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais diante de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal (arguição baseada no art. 90 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à aplicação de súmulas e jurisprudência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com precedentes desta Corte. Em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, houve majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.