AREsp 2693971 - DECISAO

AREsp 2693971 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, havendo, ademais, determinação de majoração de honorários em 15% se previamente arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BRAGALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BRAGALDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica de taxa federal das custas devidas ao STJ (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 Deserção do recurso por não preparo oportuno conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, havendo, ademais, determinação de majoração de honorários em 15% se previamente arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.