AREsp 2589627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, tendo renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, foi devidamente intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e deixou de fazê-lo no prazo, configurando-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; o agendamento bancário não comprova o pagamento.

Parties
Agravante: FRESAM TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo em dobro.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

FRESAM TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de recolhimento do preparo em dobro nos casos de renúncia à gratuidade de justiça
  2. 2 intimação para complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, tendo renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, foi devidamente intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e deixou de fazê-lo no prazo, configurando-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; o agendamento bancário não comprova o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo em dobro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso especial.