REsp 2101647 - DECISAO

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O pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado, e não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais (incluindo custas), porquanto a inadimplência do executado deu causa à instauração do processo; portanto, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo De Débito Fiscal, Art. 90 Do CPC, Execução Fiscal, Art. 924 II Do CPC, Art. 238 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo De Débito Fiscal Art. 90 Do CPC Execução Fiscal Art. 924 II Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus das custas processuais quando o débito fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução fiscal

Ratio Decidendi

O pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado, e não ao exequente, o pagamento dos ônus sucumbenciais (incluindo custas), porquanto a inadimplência do executado deu causa à instauração do processo; portanto, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais