AREsp 2500573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não há prova nos autos de pagamento pela executada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e, por consequência, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial, Citação, Princípio Da Causalidade, Súmula 283 STF, Art. 238 CPC, Art. 90 CPC
Processual Civil Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Extrajudicial Citação Princípio Da Causalidade Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de custas quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para transferir o ônus das custas ao executado quando houve pagamento administrativo
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não há prova nos autos de pagamento pela executada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e, por consequência, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.