REsp 2151037 - DECISAO

REsp 2151037 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), inviabilizando o exame da divergência suscitada; além disso, o acórdão recorrido corretamente fundamentou a exigência de custas com base na Lei Estadual nº 11.608/2003, no precedente do STJ (REsp 1.893.966/SP), na homologação de acordo em que a recorrente assumiu a responsabilidade pelas custas e no trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade.

Parties
Recorrente: HUNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, CPC E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Taxa Judiciária, Recolhimento De Custas, Acordo Homologado, Súmulas 283 E 284 STF, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Taxa Judiciária Recolhimento De Custas Acordo Homologado +3 more

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Parties

HUNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, CPC E 34, Xviii, A, E 255, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento de custas processuais diante de desistência antes da citação
  2. 2 Natureza tributária das custas processuais (taxa) e fato gerador segundo Lei Estadual nº 11.608/2003
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), inviabilizando o exame da divergência suscitada; além disso, o acórdão recorrido corretamente fundamentou a exigência de custas com base na Lei Estadual nº 11.608/2003, no precedente do STJ (REsp 1.893.966/SP), na homologação de acordo em que a recorrente assumiu a responsabilidade pelas custas e no trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.