AREsp 2706630 - DECISAO

AREsp 2706630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (condenação do exequente ao pagamento das custas por assemelhar-se a desistência em face de recebimento administrativo do crédito) não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). A corte de origem também considerou insuficientes os documentos juntados para demonstrar que a devedora reconheceu ou adimpliu o débito antes da integração da relação processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Terceiro (optante Do Acordo): JAIR DOMINGOS PAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Reconhecimento De Dívida, Desistência (art. 775 Cpc), Ônus Sucumbenciais (art. 90 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Extinção Da Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Reconhecimento De Dívida Desistência (art. 775 Cpc) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

JAIR DOMINGOS PAES JUNIOR

Terceiro (optante Do Acordo)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o crédito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito do pedido de arquivamento pelo exequente quando o crédito foi recebido administrativamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (condenação do exequente ao pagamento das custas por assemelhar-se a desistência em face de recebimento administrativo do crédito) não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). A corte de origem também considerou insuficientes os documentos juntados para demonstrar que a devedora reconheceu ou adimpliu o débito antes da integração da relação processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.