AREsp 2656395 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível/incompleto, tornando irregular o preparo; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187 verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAISA FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

MAISA FIGUEIREDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade e legibilidade do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência e prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível/incompleto, tornando irregular o preparo; por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187 verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.