AREsp 2626431 - DECISAO

AREsp 2626431 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que exige a intimação pessoal do autor para a complementação das custas iniciais, a ausência dessa intimação tornou indevida a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: MARCELO PAULO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecida e provida a matéria para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado, Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo, Art. 485, IV, CPC
Processual Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Art. 485, Iv, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PAULO GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
  2. 2 Suficiência da intimação ao advogado quando não há recolhimento algum de custas
  3. 3 Legalidade da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC na ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que exige a intimação pessoal do autor para a complementação das custas iniciais, a ausência dessa intimação tornou indevida a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecida e provida a matéria para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior (e-STJ fls. 1.420-1.422).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.