AREsp 2691006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impedimento de recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.