EAREsp 2431515 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da não comprovação do preparo: deserção nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC quanto ao recolhimento em dobro quando o preparo não é comprovado no ato

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.