AREsp 2557636 - DECISAO

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Havendo desistência da ação antes da citação da parte adversa, aplica-se o art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição e obstrução da produção de efeitos, de modo que não se exige o recolhimento de custas; a regra do art. 90 do CPC não se aplica nessa hipótese, razão pela qual o agravo foi provido para conhecer do recurso especial e afastar a exigência de pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e provido para afastar o pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência Da Ação, Cancelamento Da Distribuição, Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Desistência Da Ação Cancelamento Da Distribuição Gratuidade De Justiça Valor Da Causa Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 290 do CPC à hipótese de desistência antes da citação
  2. 2 Incidência ou não do art. 90 do CPC em caso de desistência prévia à citação
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Havendo desistência da ação antes da citação da parte adversa, aplica-se o art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição e obstrução da produção de efeitos, de modo que não se exige o recolhimento de custas; a regra do art. 90 do CPC não se aplica nessa hipótese, razão pela qual o agravo foi provido para conhecer do recurso especial e afastar a exigência de pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e provido para afastar o pagamento das custas processuais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC
  • Conhecer do recurso especial