AREsp 2690757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais, adotando o entendimento do STJ de que, havendo pagamento do débito na esfera administrativa posterior ao ajuizamento (ainda que anterior à citação), incide o princípio da causalidade, de modo que os ônus sucumbenciais competem ao executado cuja inadimplência originou a demanda, e não ao exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Parcelamento/pagamento Administrativo Do Débito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Parcelamento/pagamento Administrativo Do Débito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade quanto ao pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 924 do CPC (inciso III) e efeitos da perda superveniente do interesse processual
  3. 3 Alocação das custas processuais entre exequente e executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais, adotando o entendimento do STJ de que, havendo pagamento do débito na esfera administrativa posterior ao ajuizamento (ainda que anterior à citação), incide o princípio da causalidade, de modo que os ônus sucumbenciais competem ao executado cuja inadimplência originou a demanda, e não ao exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.