RMS 73928 - DECISAO

RMS 73928 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Preparo Súmulas Do STJ Regimento Interno

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Parties

ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.