AREsp 2692056 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ (alínea 'c').
- Parties
- Agravante/recorrente: EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Deserção, Preparo, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da cobrança de custas quando há cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento
- 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
- 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ (alínea 'c').
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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