AREsp 2695380 - DECISAO

AREsp 2695380 - DECISAO

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento regimental.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Execução Fiscal, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Recurso Especial Execução Fiscal Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de custas processuais ao executado quando pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 90 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial - necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.