AREsp 2671509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2. 2 efeito da renúncia à gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o preparo do recurso especial não foi efetuado no ato da interposição e o recolhimento posterior foi feito de forma simples após renúncia à gratuidade (afastando a presunção de hipossuficiência), impunha-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; havendo irregularidade no preparo não sanada no STJ e incidindo a Súmula 187, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...