AREsp 2685328 - DECISAO

AREsp 2685328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, por falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado tais irregularidades no prazo concedido, o que configura deserção e autoriza a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA FUTATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA FUTATA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 insuficiência de alegação de deferimento tácito ou expresso da gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, por falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado tais irregularidades no prazo concedido, o que configura deserção e autoriza a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...