AREsp 2697551 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), o preparo mostrou irregularidade não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e conduzindo à deserção, e ambos os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houverfixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZA GIRALDES CEREZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZA GIRALDES CEREZER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 preparo irregular e deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), o preparo mostrou irregularidade não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e conduzindo à deserção, e ambos os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houverfixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaração de deserção do recurso por ausência de preparo adequado nos termos da Súmula 187 do STJ