AREsp 2703153 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão do não recolhimento do preparo na forma em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, e pelo não atendimento à intimação para regularização, o que, conforme Súmula 187 do STJ, implica deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ADRIANO HECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ADRIANO HECKERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento das custas
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão do não recolhimento do preparo na forma em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, e pelo não atendimento à intimação para regularização, o que, conforme Súmula 187 do STJ, implica deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça