AREsp 2509031 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem imporia o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se a conclusão de que, tendo o Município ajuizado a execução após o pagamento administrativo, este deu causa ao ajuizamento e deve arcar com as custas processuais conforme o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo, Pagamento Administrativo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Pagamento Administrativo Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando houve quitação administrativa antes da citação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demandaria reexame do acervo probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem imporia o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se a conclusão de que, tendo o Município ajuizado a execução após o pagamento administrativo, este deu causa ao ajuizamento e deve arcar com as custas processuais conforme o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.